– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco

Além disso, considere buscar novas fontes de renda, como freelancing ou vendendo itens que você não usa mais. Com disciplina e determinação, more info é possível recuperar o controle de suas finanças e construir uma base sólida para o futuro. O documento aponta ainda que o objetivo de um processo de insolvência é a “satisfação, pela

A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante twenty anos a contar da knowledge de vencimento. Deste modo, uma nota que importa fazer é a de que o Direito de insolvência se

one of many essential benefits of filing to the for each is the fact that it helps prevent any credit card debt recovery proceedings versus the debtor and suspends ongoing lawful actions whilst negotiations are happening. This gives the debtor with a respiratory Room to operate to a practical recovery plan. These programs are carefully connected t

eight - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.   Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de re